O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Sena Madureira, expediu uma recomendação à Prefeitura de Sena Madureira e às secretarias Municipal e Estadual de Saúde para garantir os direitos de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), especialmente no acesso à educação inclusiva e aos serviços especializados de saúde.
Segundo o órgão, a medida foi adotada no âmbito de um procedimento administrativo que acompanha a oferta de serviços destinados aos estudantes da educação especial e às pessoas com TEA no município.
De acordo com o MPAC, a recomendação leva em consideração reclamações recebidas pelo órgão sobre a ausência de profissionais de apoio escolar, insuficiência da estrutura de educação especial e dificuldades de acesso aos serviços de saúde. Também foram relatadas demora na realização de consultas especializadas, principalmente em neuropediatria, além da falta de atendimento multidisciplinar contínuo.
Na área da educação, o Ministério Público recomendou à Secretaria Municipal de Educação a adoção de medidas para assegurar a inclusão efetiva dos estudantes com TEA, incluindo a oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE), a elaboração dos Planos Educacionais Individualizados (PEI) e a disponibilização de profissionais de apoio escolar conforme as necessidades identificadas em avaliações pedagógicas.
O documento também orienta a estruturação de equipes pedagógicas multidisciplinares, a convocação de profissionais necessários ao atendimento dos estudantes e a adoção de medidas para eliminar barreiras que dificultem o acesso, a permanência e a aprendizagem dos alunos na rede regular de ensino.
Além disso, o MPAC estabeleceu prazo de 90 dias para que o Município apresente um plano de ação contendo diagnóstico da rede de ensino, levantamento das demandas existentes e cronograma para adequação dos serviços oferecidos.
Na área da saúde, a recomendação prevê a ampliação da oferta de atendimento multidisciplinar voltado a crianças e adolescentes com TEA, incluindo serviços de fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicologia. À Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre), o órgão recomendou o reforço da oferta de consultas especializadas e apoio ao município para manutenção dos atendimentos.
O Ministério Público ressaltou que a efetivação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista depende da atuação integrada dos entes públicos, garantindo acesso à educação inclusiva e aos serviços de saúde especializados.
Por fim, o MPAC alertou que o eventual descumprimento das medidas recomendadas poderá resultar na adoção das providências judiciais cabíveis.