A Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Acre publicou nesta quarta-feira, 29, a Recomendação nº 12/2026, orientando magistrados, servidores e unidades judiciárias com competência criminal e de execução penal a realizarem o completo cadastramento das informações cadastrais e sociais das pessoas privadas de liberdade nos sistemas eproc e no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP).
A medida, assinada pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Nonato Maia, tem como objetivo melhorar a qualidade dos registros processuais e garantir maior confiabilidade às bases de dados utilizadas pelo Poder Judiciário.
Segundo o documento, o preenchimento correto das informações, especialmente do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e de dados de identificação civil e social, contribui para a integração entre sistemas judiciais, o planejamento institucional e a formulação de políticas públicas voltadas à execução penal.
A recomendação determina que as unidades judiciárias observem o preenchimento integral dos campos exigidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), incluindo dados de qualificação pessoal, identificação civil e demais informações disponíveis nos processos.
O TJAC também estabeleceu que, caso seja identificada a ausência de inscrição da pessoa custodiada no CPF, a unidade responsável deverá adotar as providências necessárias para viabilizar o cadastro, seguindo os procedimentos previstos na Resolução CNJ nº 306/2019 e nas ações do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF/TJAC), por meio do Programa Porta de Entrada.
Além do cadastramento inicial, a recomendação prevê a conferência e atualização permanente das informações inseridas nos sistemas judiciais, com o objetivo de manter a consistência dos dados utilizados pelo Judiciário acreano.
Por Ac24Horas