O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou um inquérito civil para apurar possíveis violações de direitos humanos durante manifestações populares realizadas em 13 de julho de 2026, nas proximidades da Prefeitura de Rio Branco. A investigação busca esclarecer denúncias de agressões físicas contra manifestantes, estudantes e profissionais de imprensa, além de verificar se houve falhas do poder público no planejamento e na condução da operação de segurança. A portaria saiu no Diário Eletrônico da Instituição.
A medida foi formalizada por meio da Portaria nº 03/2026/PEDDHC, assinada em 1º de setembro pelo promotor de Justiça Thalles Ferreira Costa, da Promotoria Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania. O procedimento considera informações divulgadas pela imprensa e elementos reunidos em uma investigação criminal já em andamento no próprio MPAC.
Segundo a portaria, há relatos de que pessoas presentes no protesto teriam sofrido agressões e lesões durante a atuação de agentes de segurança pública. O Ministério Público pretende apurar se houve violação das liberdades de reunião, manifestação, expressão e imprensa, além de possíveis danos à integridade física dos envolvidos.
Prefeitura e Polícia Militar deverão prestar informações
Como parte das primeiras diligências, o MPAC determinou que a Prefeitura de Rio Branco e o órgão municipal responsável pela segurança e ordem pública apresentem informações no prazo de dez dias.
Entre os pontos que deverão ser esclarecidos estão os protocolos de policiamento e segurança adotados durante a manifestação, a existência de sindicâncias ou procedimentos administrativos para apurar os fatos e as medidas tomadas para prestar assistência às possíveis vítimas.
A administração municipal também deverá informar se possui políticas públicas ou protocolos específicos para a atuação em manifestações populares e, caso não existam, se há intenção de instituí-los.
O Comando-Geral da Polícia Militar do Acre também foi oficiado para informar se dispõe de protocolos operacionais para o controle de manifestações e o uso proporcional da força. A corporação deverá esclarecer ainda se foi instaurado algum procedimento disciplinar para apurar a conduta dos policiais envolvidos na ocorrência.
Vítimas poderão prestar depoimento
A portaria prevê a notificação das vítimas identificadas nos documentos reunidos durante a investigação criminal. Elas poderão prestar declarações e informar eventuais danos materiais, morais e estéticos, além de sequelas físicas ou psicológicas decorrentes dos fatos.
O Ministério Público também autorizou a realização de outras diligências necessárias à investigação, incluindo a solicitação de documentos, a coleta de depoimentos e a realização de perícias.
Investigação civil é independente da criminal
O inquérito civil tramitará de forma independente do procedimento investigatório criminal já instaurado pelo MPAC. A investigação civil busca apurar eventual responsabilidade do Estado e do município, avaliar a necessidade de reparação de danos individuais e coletivos e identificar medidas para evitar novas violações de direitos.
A abertura do procedimento não representa uma conclusão sobre a responsabilidade dos agentes envolvidos. O objetivo é reunir elementos que permitam esclarecer as circunstâncias da ocorrência e verificar se houve falhas na atuação do poder público.
Por Ac24Horas