O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) prorrogou por mais um ano o procedimento administrativo que apura possíveis deficiências na estrutura física, no quadro de pessoal e no funcionamento da 2ª Delegacia Regional de Polícia Civil, localizada na Cidade do Povo, em Rio Branco. A decisão foi assinada pelo promotor de Justiça Rodrigo Curti, no dia 14 de outubro de 2026, e publicada no Diário Eletrônico do órgão.
A investigação busca verificar se as medidas anunciadas pela Polícia Civil para corrigir os problemas identificados na unidade foram efetivamente executadas. Entre as irregularidades apontadas em relatórios técnicos estão goteiras, umidade, forros danificados, portas deterioradas, falhas no sistema de videomonitoramento e exposição de veículos apreendidos às condições climáticas.
O procedimento também identificou problemas na conexão com a internet, falta de materiais para armazenamento seguro de provas e ausência de documentos de regularidade do imóvel.
Delegacia tinha mais de 500 inquéritos em andamento
Uma inspeção realizada em março de 2025 pela Promotoria de Justiça Especializada do Controle Externo da Atividade Policial apontou um passivo de 513 inquéritos policiais em andamento na unidade. Desse total, 508 estavam fora do prazo, enquanto 407 tramitavam havia mais de dois anos.
O relatório também registrou câmeras sem funcionamento, insuficiência de servidores e falta de materiais necessários para garantir a cadeia de custódia de provas. Outro problema apontado foi o registro do desaparecimento de duas armas do interior da delegacia em 2024.
As informações constam de documentos reunidos pelo MPAC durante o acompanhamento das condições de funcionamento da unidade.
Polícia Civil deverá esclarecer se reparos foram realizados
Em outubro de 2025, a Polícia Civil informou ao Ministério Público que havia previsão de manutenção da delegacia para o primeiro semestre de 2026. Também mencionou providências para regularizar a documentação do imóvel, estudar a implantação de uma sala-cofre, melhorar o acesso à internet e dar destinação aos veículos apreendidos.
Entretanto, segundo o despacho do MPAC, a resposta apresentada não comprovou a execução das medidas anunciadas. Como o período previsto para a manutenção já terminou, o órgão determinou a atualização das informações.
A Delegacia-Geral da Polícia Civil deverá responder, no prazo de dez dias úteis, se os reparos foram realizados e apresentar documentos que comprovem os serviços, como ordens de execução, registros fotográficos e comprovantes de recebimento.
Também deverá informar a situação do sistema de câmeras, as medidas para implantação da sala-cofre, as condições de armazenamento de materiais apreendidos e as providências adotadas para solucionar os problemas de conexão com a internet.
MPAC solicita documentos de regularidade do imóvel
O Ministério Público também requisitou informações sobre a regularização do prédio, incluindo o certificado de aprovação do Corpo de Bombeiros, o alvará da Vigilância Sanitária e o documento de habite-se.
Caso algum documento ainda não tenha sido emitido, a Polícia Civil deverá informar o andamento do processo, as exigências pendentes e os prazos previstos para a regularização.
Outro ponto envolve os veículos e demais bens apreendidos mantidos na delegacia. A instituição deverá apresentar um inventário atualizado, com identificação dos materiais, origem, vínculo com os procedimentos policiais e informações sobre transferências, restituições ou outras destinações.
A Secretaria de Estado de Obras Públicas (Seop) também deverá prestar esclarecimentos sobre a emissão do habite-se e informar se existe solicitação, contratação ou execução de serviços de manutenção na unidade.
Nova vistoria deverá verificar as condições da delegacia
O MPAC solicitou ainda uma nova vistoria do Núcleo de Apoio Técnico (NAT), com prazo de 30 dias, para comparar a situação atual da delegacia com os problemas registrados no relatório técnico de 2025.
A inspeção deverá avaliar as condições do prédio, o funcionamento e a cobertura das câmeras, a segurança do armazenamento de materiais, a situação do pátio onde ficam os veículos apreendidos e a estabilidade da internet.
Ao final das diligências, o procedimento retornará para análise do Ministério Público, que avaliará os resultados e a necessidade de novas medidas.
Por Ac24Horas