O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou em Rio Branco, na segunda-feira (19), a Central de Regulação de Vagas (CRV) e o Emprega Lab Acre. As duas iniciativas integram o plano Pena Justa e têm como objetivo reduzir a superlotação das unidades prisionais do estado e ampliar as oportunidades de trabalho para pessoas presas e egressas.
Segundo dados do Executivo estadual, o sistema prisional acreano abriga 5.523 pessoas custodiadas, número superior à capacidade declarada de 3.928 vagas. Cerca de quatro em cada dez detentos não têm acesso a trabalho.
Os lançamentos fizeram parte de uma missão do CNJ ao estado, que contou com a participação do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), do governo estadual e de instituições parceiras, além do apoio da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O Pena Justa é o plano nacional criado para enfrentar problemas estruturais das prisões brasileiras, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2023. As ações são executadas com o programa Fazendo Justiça.
O coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ (DMF/CNJ), Luís Lanfredi, afirmou que a mensagem do STF é de que o poder público e as instituições do país precisam rever seus procedimentos. “O que o Supremo está passando de mensagem é a necessidade de todos nós, o poder público, as instituições do país, revermos os nossos procedimentos porque o sistema prisional não está entregando aquilo que promete”, disse. Ele também declarou que “não há política de segurança pública duradoura sem enfrentar a superlotação e a falta de trabalho para presos, fatores que geram violência dentro e fora dos muros”.
O presidente do TJAC, desembargador Laudivon Nogueira, defendeu que as condições da custódia respeitem os demais direitos das pessoas presas. “O ordenamento jurídico estabeleceu a restrição da liberdade, mas não autorizou a supressão dos outros direitos. Este compromisso precisa encontrar correspondência nas condições em que o Estado exerce a custódia”, afirmou.
A CRV reúne Judiciário e Executivo para organizar a entrada e a saída de pessoas das prisões e deve funcionar em todo o país até 2027. O presidente do Instituto de Administração Penitenciária (IAPEN), Leandro Rocha, explicou a finalidade da central. “A CRV serve para que tenhamos mais efetividade, enquanto administração, no fornecimento das condições necessárias para a execução da pena”, afirmou.
O Emprega Lab, por sua vez, promove o diálogo entre instituições e empresariado para ampliar as oportunidades de qualificação profissional, trabalho e geração de renda durante e após o cumprimento da pena. A juíza auxiliar da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Izabella Ramos Pinto, avaliou que o programa representa uma mudança de abordagem. “Fomos desafiados a inaugurar uma mudança de paradigma. A lógica agora é transformar o tempo de cárcere em um período de capacitação de preparação para o retorno à vida em liberdade e um desses caminhos é o trabalho”, declarou.
As missões de implantação incluem capacitações para juízes e servidores, conduzidas pelas equipes do CNJ, e reuniões técnicas com as instituições envolvidas na gestão de vagas prisionais.
O DMF/CNJ também se reuniu com representantes do Poder Executivo, da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) para discutir o orçamento e o acompanhamento das ações do Pena Justa. O deputado estadual Arlenilson Cunha (PL-AC) ressaltou a importância do diálogo entre os poderes. “A palavra é cooperação entre os poderes e entre os órgãos”, afirmou.
A presidente do TCE-AC, Dulcineia de Araújo, destacou o potencial das iniciativas para provocar mudanças no sistema prisional. “A regulação de vagas e as ações de trabalho são duas flechas que foram lançadas e que acertaram o alvo social, com potencial de transformação real da nossa sociedade como um todo”, disse.
No Palácio do Governo, representantes de secretarias estaduais discutiram a previsão de recursos para as ações do plano. O secretário de Estado de Planejamento, Ricardo Brandão, afirmou que “o governo do estado assumiu o compromisso de tornar o Pena Justa uma realidade”. Segundo ele, o governo pretende incluir ações do plano no Plano Plurianual (PPA), que está em elaboração, com iniciativas orçamentárias específicas para apoiar o cumprimento das metas.
A missão do CNJ continua nesta terça-feira (20), com visita à unidade prisional feminina, ao projeto Sons da Liberdade, que promove formação profissional e fabricação artesanal de instrumentos musicais por pessoas privadas de liberdade, e reunião da Câmara Temática de Trabalho, voltada à ampliação das oportunidades de qualificação e emprego para pessoas presas e egressas.
Por Ac24Horas