A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito de Rio Branco (RBTrans) alterou as regras para renovação do Cartão de Gratuidade no transporte público para pessoas com deficiência permanente. Com a mudança, beneficiários que já possuem o cartão poderão renovar o documento sem passar por uma nova perícia médica, desde que atendam aos critérios estabelecidos pela autarquia.
A medida foi oficializada pela Portaria RBTrans nº 256/2026, publicada nesta quarta-feira (11), e altera a regulamentação do benefício prevista na Portaria nº 043/2011.
Para ter direito à dispensa da nova perícia, o beneficiário deverá possuir laudo médico homologado pela Junta Médica do Município, com indicação expressa de que a deficiência é permanente e diagnóstico identificado pela Classificação Internacional de Doenças (CID). O documento também precisa estar digitalizado e disponível no sistema utilizado pela RBTrans.
A dispensa da perícia não significa renovação automática. Durante o recadastramento, a autarquia continuará exigindo a identificação pessoal do beneficiário, endereço atualizado, comprovação de vida, cumprimento do critério de renda previsto na legislação municipal e verificação da necessidade de acompanhante, quando essa condição estiver registrada no cartão.
Quem não apresentar todos os requisitos terá de passar por nova avaliação da Junta Médica. O mesmo procedimento será exigido quando houver divergências entre o laudo arquivado e os dados cadastrais ou indícios de irregularidade.
A alteração vale exclusivamente para a renovação de cartões já concedidos. Nos pedidos iniciais, continuará sendo obrigatória a perícia médica com laudo homologado pela Junta Médica do Município. A regra também não se aplica a pessoas com deficiência temporária, que permanecem sujeitas ao recadastramento anual.
Segundo a portaria, a mudança considera a necessidade de priorizar as vagas de perícia médica para novos pedidos e situações que realmente exijam avaliação. O texto também prevê que o acesso aos laudos e às informações de saúde dos beneficiários seja restrito aos servidores que precisam dessas informações para atendimento e validação, em observância à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Por Ac24Horas