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Câmara de Rio Branco aprova pagamento de até R$ 793 por plantão a conselheiros tutelares

    Os vereadores da Câmara Municipal de Rio Branco aprovaram, por unanimidade, nesta quarta-feira (18), o Projeto de Lei Complementar nº 14/2026, encaminhado pelo prefeito Alysson Bestene, que regulamenta os regimes de plantão presencial e sobreaviso dos conselheiros tutelares da capital acreana. A proposta estabelece pagamentos de até R$ 793 por plantão de 12 horas, além de critérios para a organização das escalas e a continuidade do atendimento a crianças e adolescentes.

    O texto altera a Lei Municipal nº 2.150, de 9 de dezembro de 2015, e estabelece regras específicas para o funcionamento dos Conselhos Tutelares fora do expediente regular, incluindo o período noturno, finais de semana e feriados.

    De acordo com a proposta, o atendimento ordinário nas unidades será realizado de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Fora desse horário, o serviço deverá funcionar por meio de escalas de plantão presencial ou sobreaviso, organizadas em sistema de rodízio entre os conselheiros.

    A nova legislação prevê três valores para os plantões presenciais: R$ 264,33 para quatro horas, R$ 528,67 para oito horas e R$ 793 para 12 horas de trabalho. Os pagamentos serão realizados conforme a duração do serviço efetivamente prestado e a comprovação do cumprimento das escalas.

    Os plantões deverão ocorrer preferencialmente no Centro de Atendimento Integrado à Criança e ao Adolescente (CAICA), ou em outro local previamente definido pela Prefeitura de Rio Branco. Para receber a remuneração, o conselheiro deverá permanecer presencialmente no local durante o período estabelecido.

    O projeto também regulamenta o regime de sobreaviso, situação em que o conselheiro permanece à disposição do órgão, fora da jornada ordinária, podendo ser convocado para atender ocorrências. Nesse caso, a remuneração corresponderá a um terço do valor da hora normal de trabalho, calculado com base no subsídio mensal dividido por 200 horas.

    A proposta proíbe o pagamento simultâneo de plantão presencial e sobreaviso no mesmo período, além de estabelecer mecanismos de controle para evitar pagamentos em duplicidade.

    Entre as exigências estão a apresentação de escalas previamente aprovadas, folhas de ponto, relatórios das atividades realizadas e documentos que comprovem a presença e o cumprimento da jornada extraordinária.

    Outro ponto previsto é a possibilidade de concessão de um dia de folga ao conselheiro após a realização de plantão presencial noturno contínuo, quando houver necessidade de descanso para preservação da saúde física e mental. A medida deverá respeitar o funcionamento regular do Conselho Tutelar e a manutenção do número mínimo de integrantes em atividade.

    O texto aprovado também determina que os Conselhos Tutelares de Rio Branco promovam, no prazo de 30 dias após a publicação da lei, a adequação e a utilização efetiva do Sistema de Informação para Infância e Adolescência (SIPIA), destinado ao registro dos atendimentos e das medidas de proteção aplicadas.

    Uma das principais mudanças é a previsão de efeitos financeiros retroativos a julho de 2026. Isso significa que os conselheiros poderão receber valores referentes a plantões e períodos de sobreaviso realizados desde aquele mês, desde que apresentem a documentação comprobatória exigida e sejam atendidas as condições orçamentárias e legais.

    Na mensagem encaminhada à Câmara Municipal, o prefeito Alysson Bestene destacou que a iniciativa busca garantir maior segurança jurídica à prestação dos serviços realizados fora da jornada ordinária, além de assegurar a continuidade do atendimento à população.

    Segundo a justificativa do Executivo, a regulamentação também pretende valorizar a atuação dos conselheiros tutelares, responsáveis pelo atendimento de situações de ameaça ou violação dos direitos de crianças e adolescentes.

    O projeto foi acompanhado de análise de impacto orçamentário-financeiro e declaração de disponibilidade de recursos. A implementação dos pagamentos dependerá da existência de dotação orçamentária suficiente e do cumprimento das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.

    Por Ac24Horas