
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) decidiu ampliar e prorrogar por mais um ano o procedimento que acompanha a situação do transporte de crianças e adolescentes atendidos pela Casa de Acolhimento Regional do Alto Acre, localizada em Brasileia. A investigação administrativa teve início após a instituição relatar a falta de transporte para levar os acolhidos à escola, a atendimentos médicos e a visitas familiares.
A decisão consta em despacho publicado no Diário Eletrônico do Ministério Público do Acre, edição nº 2.347. O documento, assinado pela promotora de Justiça substituta Renata Barbosa Ferreira, também determina a apuração da regularidade dos repasses financeiros da Prefeitura de Xapuri ao consórcio responsável pela manutenção da unidade.
Segundo o Ministério Público, a situação foi comunicada pela própria instituição de acolhimento, que relatou dificuldades para garantir os deslocamentos necessários ao atendimento das crianças e adolescentes.
A falta de transporte pode comprometer serviços essenciais, como a frequência escolar, o acompanhamento de saúde e a convivência familiar, direitos que devem ser assegurados às crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional.
A unidade é mantida pelo Consórcio Intermunicipal de Serviço Socioassistencial do Alto Acre (CISAC), entidade pública custeada por repasses mensais dos municípios consorciados.
Durante a apuração, a Secretaria Municipal de Assistência Social de Xapuri informou que o consórcio possui autonomia administrativa e financeira, sendo responsável pela manutenção da instituição.
Entretanto, documentos encaminhados ao Ministério Público apontaram pendências financeiras de municípios integrantes do consórcio, situação que passou a integrar o acompanhamento da Promotoria de Justiça.
Prefeitura de Xapuri aparece com parcela de R$ 19,2 mil em aberto
De acordo com o despacho, uma planilha apresentada pelo CISAC apontou que a Prefeitura de Xapuri possuía uma parcela de R$ 19.240, referente a maio de 2026, ainda em aberto.
O documento também mencionou pendências financeiras relacionadas ao município de Assis Brasil, embora o procedimento conduzido pela Promotoria de Xapuri tenha sido ampliado especificamente para acompanhar os repasses de responsabilidade de Xapuri.
Segundo as informações prestadas pelo consórcio, os municípios inadimplentes tiveram valores bloqueados no âmbito de uma ação civil pública em tramitação na Comarca de Brasileia.
No entanto, o CISAC informou que os recursos bloqueados ainda não haviam sido disponibilizados à entidade, o que levou o Ministério Público a solicitar esclarecimentos sobre a situação judicial e financeira.
A ação tramita sob o número 5000866-02.2026.8.01.0003, e a Promotoria determinou a consulta aos documentos do processo para verificar as decisões já proferidas e evitar a adoção de providências que se sobreponham às medidas judiciais.
MP quer saber quem é responsável pelo transporte
Além da questão financeira, o Ministério Público destacou que ainda não havia recebido esclarecimentos suficientes sobre a responsabilidade pelo transporte dos acolhidos e as condições em que o serviço estava sendo prestado.
A Promotoria já havia encaminhado solicitações à coordenação da Casa de Acolhimento para identificar quem deveria garantir os deslocamentos, quais eram as necessidades de transporte e quais consequências a ausência do serviço provocava na rotina das crianças e adolescentes.
Entretanto, conforme o despacho, não constavam nos autos respostas específicas a todos esses questionamentos.
Diante disso, a promotora determinou novas diligências para localizar eventuais documentos já encaminhados à instituição e complementar as informações pendentes.
Após essa verificação, o presidente do consórcio e a Prefeitura de Xapuri deverão ser novamente acionados para prestar os esclarecimentos necessários. O despacho estabelece prazo de 15 dias úteis para as respostas às novas requisições, após a realização das diligências preliminares.
Procedimento foi prorrogado até setembro de 2027
A promotora Renata Barbosa Ferreira também determinou a prorrogação do procedimento administrativo por mais um ano, com prazo de acompanhamento até 24 de setembro de 2027.
A medida busca permitir que o Ministério Público continue fiscalizando a oferta de transporte às crianças e adolescentes e a regularidade dos recursos destinados à manutenção da Casa de Acolhimento.
O documento ressalta que o procedimento tem caráter de acompanhamento da instituição e da política pública de acolhimento, não constituindo, nesta fase, uma investigação direcionada à responsabilização de determinada pessoa por prática de irregularidade.
Por Ac24Horas
