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MP pede revisão de edital do concurso da Polícia Civil do Acre

    O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) recomendou ao governo estadual uma revisão completa do edital do concurso público da Polícia Civil, após identificar dispositivos que podem apresentar incompatibilidades com a legislação e comprometer direitos dos candidatos. Entre os pontos questionados estão os critérios de eliminação, a distribuição de vagas para pessoas com deficiência e a ausência de reserva de vagas para candidatos negros, indígenas e quilombolas.

    A medida consta na Recomendação nº 31/2026/PEDDHC/MPAC, publicada nas páginas 8 a 12 do Diário Eletrônico da instituição, edição nº 2.347. O documento é assinado pelo promotor de Justiça Thalles Ferreira Costa, responsável pela área de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania.

    A recomendação foi encaminhada à Secretaria de Estado de Administração (Sead), à Delegacia-Geral da Polícia Civil e à Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan), com participação dos demais órgãos responsáveis pela organização do certame.

    Um dos principais questionamentos envolve o item 11.2.5 do edital, relacionado à eliminação de candidatos que não forem habilitados para a correção da prova discursiva. O Ministério Público solicita uma análise jurídica para verificar se a regra está de acordo com a legislação estadual e se estabelece distinção adequada entre candidatos reprovados por desempenho insuficiente, não habilitados para a etapa seguinte e aprovados fora das vagas imediatas.

    Outro ponto destacado diz respeito às vagas destinadas às pessoas com deficiência. O MPAC recomenda a revisão dos critérios de distribuição, dos percentuais de reserva e das regras de arredondamento, além da avaliação das condições previstas para o exercício das funções policiais.

    O órgão também questiona dispositivos que podem permitir a declaração de incompatibilidade entre uma deficiência e o cargo sem uma avaliação individualizada. Para o Ministério Público, qualquer decisão nesse sentido deve considerar as atribuições essenciais da função, a possibilidade de adaptações razoáveis e o direito de defesa do candidato.

    A recomendação ainda pede a revisão de uma cláusula que restringe, de maneira genérica, a possibilidade de utilização da deficiência após a posse para fins de readaptação funcional ou aposentadoria por incapacidade permanente. Segundo o documento, situações dessa natureza precisam ser analisadas individualmente, conforme a legislação aplicável.

    A ausência de cotas raciais também recebeu atenção do Ministério Público. O órgão recomenda que o governo avalie a possibilidade jurídica de incluir reserva de vagas para pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas no concurso em andamento.

    O documento cita como referência a legislação federal que estabelece reserva de 30% das vagas em determinados concursos da administração pública federal. Entretanto, ressalta que essa regra não se aplica automaticamente aos concursos estaduais, sendo necessária uma análise jurídica específica para eventual implementação no Acre.

    Caso seja considerada juridicamente viável, a inclusão das cotas poderá exigir retificação do edital e reabertura dos prazos afetados. Se a alteração não for possível no concurso atual, o Ministério Público recomenda que o governo apresente justificativa fundamentada e desenvolva uma política de ações afirmativas para os próximos certames.

    O MPAC também chamou atenção para os prazos previstos no edital. Segundo a recomendação, foram estabelecidos apenas dois dias para solicitar isenção da taxa de inscrição e quatro dias corridos para impugnar o edital. O órgão considera necessária uma avaliação da razoabilidade desses períodos, especialmente diante das dificuldades socioeconômicas e de acesso à internet enfrentadas por parte da população acreana.

    Além disso, o Ministério Público solicita a revisão das regras da prova de títulos, dos procedimentos recursais e dos critérios utilizados para habilitar candidatos às etapas seguintes.

    A recomendação estabelece prazo de dez dias corridos para que os órgãos informem as primeiras providências adotadas. Em 15 dias, deverá ser apresentado um relatório preliminar sobre a análise jurídica do edital. Já em 20 dias, o governo deverá encaminhar um relatório consolidado, indicando as correções realizadas ou previstas e uma conclusão sobre a possibilidade de adoção de cotas raciais no concurso.

    Apesar dos questionamentos, o Ministério Público não determinou a suspensão nem o cancelamento do certame. O documento possui caráter preventivo e orientativo, cabendo aos órgãos responsáveis avaliar as medidas recomendadas e apresentar justificativas caso decidam não adotá-las.

    O MPAC informou que acompanhará as providências e poderá adotar medidas extrajudiciais ou judiciais se forem constatadas irregularidades persistentes ou violações de direitos fundamentais.

    Por Ac24Horas