Governo promulga Lei Orgânica que regulamenta a Polícia Penal do Acre

O governo promulgou na tarde desta quarta-feira (29) a Lei Orgânica que regulamenta a Polícia Penal do Acre. O ato ocorreu no Centro Integrado de Estudos em Segurança Pública (Ciesp), bairro Portal da Amazônia, em Rio Branco, e contou com a presença do governador Gladson Cameli e da cúpula do Sistema de Segurança Pública do Estado.


Além de tornar público a existência da nova lei, o governo também entregou viaturas, armas, drones, televisores e outros equipamentos para a Secretaria de Justiça e Segurança Pública do Acre (Sejusp).


“É um momento importante para toda categoria, para a instituição Polícia Penal e da questão da carreira da polícia, que é a mais nova do estado dois anos após a promulgação da Emenda Constitucional 104. Então, é um ganho significativo e queremos agradecer ao governo Gladson, toda equipe de governo, a comissão que tratou de uma lei que hoje atende a carreira Polícia Penal com atribuições prerrogativas, garantias e direitos”, destacou o diretor-presidente do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen-AC), Arlenilson Cunha.

O diretor destacou também que uma das principais mudanças é que agora os policias penais podem elaborar os Termos Circunstanciados de Ocorrências (TCO) de crimes cometidos dentro das unidades prisionais.


“A Constituição Federal recomenda a emenda 104, que já trata disso, do estabelecimento prisional e aquelas correlatas, que é apoio externo, atualização de monitorados e outras ações, sendo uma coisa interessante é a lavratura de TCO das infrações cometidas no âmbito prisional serão lavradas pela Polícia Penal. Então, é um ganho significativo, algo muito relevante para a sociedade e órgãos que compõem o sistema de justiça federal”, frisou.