
A Justiça do Acre autorizou o Conselho Regional de Medicina do Estado do Acre (CRM-AC) a ter acesso integral aos prontuários médicos de Francisco Valadares Neto, que recebeu atendimento no Pronto-Socorro de Rio Branco (Huerb) e na unidade de saúde do sistema prisional. A decisão foi assinada na terça-feira (17) pelo juiz José Leite de Paula Neto, da Vara Criminal da Comarca de Brasiléia. Valadares é apontado como possível mandante da morte da médica Elyne de Assis no último dia 02 de novembro.
A determinação atende a um pedido da Corregedoria do CRM-AC, que pretende apurar, de forma técnica e independente, os procedimentos médicos adotados durante o atendimento ao custodiado. O Conselho busca verificar a regularidade das condutas, a suficiência dos registros clínicos, a fundamentação das decisões médicas e o cumprimento das normas éticas da profissão.
Na decisão, o magistrado determinou que a direção do HUERB e o setor de saúde da unidade prisional encaminhem, no prazo de 48 horas, cópias integrais dos prontuários físicos e eletrônicos diretamente à Corregedoria do CRM-AC.
O material deverá incluir fichas de admissão, evoluções clínicas, prescrições e registros disponíveis no sistema G-MUS. O juiz também autorizou o compartilhamento dos documentos médicos que já constam no processo judicial e em autos conexos.
Ao justificar a decisão, o magistrado fez questão de esclarecer que o processo criminal não tem como finalidade investigar a atuação dos profissionais de saúde envolvidos nos atendimentos.
“Não cabe ao Judiciário, nesses autos, realizar qualquer imputação de ilicitude ou infração ética-disciplinar da médica lotada na unidade prisional ou de quaisquer outros profissionais de saúde que prestaram atendimento ao custodiado”, escreveu.
O juiz acrescentou que as decisões anteriores sobre o local de cumprimento da prisão preventiva tinham natureza exclusivamente jurídico-processual e cautelar. Segundo ele, a atuação judicial buscou conciliar a preservação da integridade física e psíquica do preso com as exigências de segurança pública.
“Caber ao Poder Judiciário, no exercício de sua competência legal, tão somente compatibilizar a preservação da integridade física e psíquica do custodiado com os requisitos de segurança pública inerentes à segregação cautelar”, destacou.
A decisão também ressalta que eventuais divergências entre avaliações médicas realizadas na atenção primária e aquelas feitas por especialistas em ambiente hospitalar não devem resultar em questionamentos precipitados contra os profissionais.
“Eventuais divergências técnicas entre encaminhamentos preventivos de atenção primária e avaliações especializadas de nível hospitalar terciário não devem fundamentar ilações precipitadas ou questionamentos públicos à honra e à dignidade dos profissionais médicos envolvidos”, registrou.
Médica deverá ser ouvida
Além de autorizar o acesso aos prontuários, o juiz determinou que a médica Isadora Damasceno Mello Modesto, seja convocada para prestar depoimento pessoal ao Conselho Regional de Medicina.
O magistrado ressaltou que a profissional deverá ter garantidos o contraditório e a ampla defesa durante a apuração correicional.
“Deverá ser garantido à médica o pleno e efetivo contraditório e autodefesa, com a sua convocação por parte do CRM-AC para que preste depoimento pessoal ao órgão”, determinou.
