A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) decidiu que a prefeitura de Rio Branco deve encerrar em 150 dias o aterro de resíduos sólidos da Rodovia Transacreana, zona rural de Rio Branco, que começou a ser desativado em 2021, mas continuou funcionando de forma irregular.
De acordo com a Justiça do Acre, o novo encerramento deverá começar após a apresentação de um plano de trabalho com detalhes dos procedimentos a serem adotados. Além disso, a prefeitura deve cercar a área e apresentar o projeto em 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 3 mil, limitada a 30 dias.
Ao g1 o secretário municipal de Cuidados com a Cidade (SMMC), Wellington Divino Chaves de Souza, que é responsável pela coleta de resíduos sólidos na capital acreana, informou que está em tratativas com a Procuradoria-Geral do Município (PGM) para analisar possíveis medidas.
O desembargador Roberto Barros considerou que as medidas tomadas pela prefeitura em relação ao encerramento do aterro não foram eficientes, e que a demora na resolução do caso causa danos ambientais que afetam as comunidades locais.
“Apesar das providências tomadas pela municipalidade, é certo que este não tem buscado solução de forma concreta e eficaz para solucionar a questão ambiental discutida nos autos. (…) É evidente o perigo da demora no caso concreto, na medida em que a questão ambiental discutida é capaz de trazer danos de grandes proporções à comunidade local e às futuras gerações”, ressaltou.
Conforme o Ministério Público, que entrou com a ação que pede desativação do aterro, em outubro de 2022 um relatório do Núcleo de Apoio Técnico (NAT) constatou que o aterro permanece em funcionamento irregular.
“No mérito, a ação requer ainda a restauração da área degrada em 180 dias e a condenação do Município de Rio Branco ao pagamento da indenização pecuniária pelos danos ambientais no montante de R$ 10.260.140,08”, informou o MP-AC.
Apurações anteriores
O Ministério Público do Acre (MP-AC) apurou supostas irregularidades no descarte de resíduos sólidos na área da Unidade de Tratamento de Resíduos de Rio Branco (UTRE) em 2022. O órgão estadual determinou que seja feita uma vistoria na unidade por equipes do Núcleo de Apoio Técnico (NAT) a fim de que sejam comprovadas ou descartadas as irregularidades.
A Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Baixo Acre instaurou um procedimento preparatório para continuar a apuração iniciada em maio de 2021.
“O presente caso foi objeto da Notícia de Fato instaurada há mais de cinco meses, sem que tenham sido finalizada as apurações; e, ainda, que os elementos de prova até então colhidos apontam a necessidade de aprofundar as investigações”, diz parte da portaria de abertura do procedimento.
Em maio do ano passado, equipes do NAT e da Coordenação Técnico-Científica (CTC) estiveram no aterro sanitário para apurar as denúncias e elaboraram um relatório sobre a vistoria. Entre problemas encontrados, os servidores constaram que a frente de serviço era irregular, sem planejamento, sem cobertura suficiente, entre outras irregularidades.
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Equipes do MP-AC constaram em 2021 que frente de serviço no aterro era irregular e sem planejamento — Foto: Arquivo/MP-AC
“O lixo realmente foi descartado de forma irregular e fora das células de destinação final, segundo a justificativa apresentada os caminhões chegaram durante o período noturno e devido às chuvas e dificuldades de acesso a célula de destinação e descarregaram a carga de resíduos no ramal de acesso”, afirmaram.
Outro problema identificado na visita foi na vala de destinação de carcaças de animais. Foi encontrada uma carcaça de cavalo coberta com cal e não com barro. Com isso, a carcaça ficou exposta e exalando forte odores. “Como no local existe barro suficiente para realizar a cobertura da vala, se deve evitar deixar carcaças expostas ao usar o espaço”, destaca.
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Em maio de 2021, equipes do MP-AC constaram que lixo estava sendo descartado de forma irregular no aterro — Foto: Arquivo/MP-AC
Empresa responsabilizada
Assessora Jurídica da Prefeitura, Ellen Carine Nogueira, disse que a empresa que opera dentro do aterro foi notificada na época e penalizada após as denúncias. Segundo ela, todas as problemáticas apontadas pelo MP-AC após a visita foram resolvidas.
“Vamos receber uma visita novamente do Ministério Público para saber se tudo isso que falaram à época foi regularizado. Acredito que 90% do que foi solicitado foi regularizado e uma parte estamos licitando que é a construção de uma nova sede”, afirmou.
Ellen garantiu que o aterro funciona de forma regular e obedecendo as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), inclusive as normas de meio ambiente. “Inclusive, temos fiscalizado a empresa que opera na UTRE, o responsável pela unidade fica lá durante o dia e, às vezes, também à noite. Todas as atividades dentro do aterro têm sim obedecido às normas técnicas”, frisou.