Uma disputa por terras em Rondônia terminou com uma decisão que retira de uma fazendeira o direito sobre uma área de mais de 1,2 mil hectares. A Justiça Federal reconheceu o domínio público de 1.243,76 hectares de terras rurais em Governador Jorge Teixeira e determinou que a área seja destinada ao Programa Nacional de Reforma Agrária.
A decisão foi tomada em uma ação de oposição apresentada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e acolheu integralmente a tese defendida pelo Ministério Público Federal (MPF).
O caso começou quando uma latifundiária entrou na Justiça para reivindicar a posse de dois lotes localizados no Projeto Fundiário Jaru Ouro Preto. A alegação, porém, acabou sendo derrubada pela documentação analisada no processo.
Segundo a apuração, os imóveis haviam sido vendidos pelo próprio Incra na década de 1980, mas os contratos continham condições que precisavam ser cumpridas para garantir a propriedade definitiva das terras.
Entre as irregularidades apontadas estava a venda dos imóveis antes da quitação integral e sem autorização do Incra. Com o descumprimento das obrigações, o direito de propriedade foi extinto e as terras retornaram ao patrimônio público.
A Justiça Federal também rejeitou o pedido de reintegração de posse feito pela fazendeira. Na decisão, foi destacado que bens públicos não podem ser objeto de posse privada nem adquiridos por usucapião.
O julgamento ganha ainda mais peso diante do histórico de conflitos fundiários na região, onde vivem pequenos produtores rurais. Com o reconhecimento judicial do domínio público, os mais de 1,2 mil hectares ficam destinados à política de reforma agrária, reforçando a utilização de terras públicas para essa finalidade.
A decisão representa uma derrota para a tentativa de manutenção da posse privada sobre a área e estabelece que as terras deverão cumprir sua destinação pública e social, conforme previsto no processo.
Por Ac24Horas