Lei criada há mais de um ano para multar pessoas sem máscaras no Acre venceu e não puniu ninguém

Regulamentada após um processo demorado de pelo menos 40 dias após a aprovação, a lei que determinava de multa de R$ 74,47 para quem fosse pego sem máscara em espaços públicos no Acre, venceu sem que fosse registrada nenhuma punição por desobediência ao que determinava a regulamentação e ninguém foi autuado pelo poder público.


A lei estabelecia que a máscara deveria ser usada pelos moradores em locais públicos e privados enquanto durasse o estado de calamidade pública no Acre devido à pandemia do coronavírus. Os responsáveis pelas multas seriam a Vigilância Sanitária Estadual e dos Municípios, com o auxílio das autoridades policiais.

Na queima de fogos na virada de ano, em Rio Branco, por exemplo, foi possível perceber que as pessoas não usavam máscaras e estavam sem proteção, mesmo com a determinação do uso obrigatório do EPI. Naquele dia, a lei ainda deveria estar em vigência.


Sem prorrogação, ela já foi encerrada no dia 1º de janeiro deste ano sem que houvesse qualquer punição. Já, a obrigatoriedade do uso da máscara foi estendido até o dia 15 de janeiro pelo governo.

A Prefeitura de Rio Branco confirmou também que nenhum punição foi dada no âmbito municipal durante a vigência do decreto.

Quarenta dias após publicar a lei n° 3.647, que determinava multa de R$ 74,47 para quem fosse flagrado sem máscara, o governo do Acre regulamentou a norma e estabeleceu os responsáveis pela fiscalização da medida, tudo isso em outubro de 2020.


O projeto de lei foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) no dia 10 de setembro de 2021 e sancionado pelo governador Gladson Cameli no dia seguinte.

As pessoas com transtorno do espectro autista, com deficiência intelectual ou com quaisquer outras deficiências que as impeçam de fazer o uso adequado ou crianças menores de três anos não podiam ser multadas.


A cobrança da multa pelo descumprimento do uso de máscaras seria dispensada no caso de pessoas inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) do Governo Federal ou aquelas que possuíam renda familiar mensal de até três salários-mínimos.