Lei da CNH social é regulamentada e mais de 2 mil pessoas devem ser beneficiadas no Acre

Depois de sancionar a lei que implanta o programa da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Social no Acre, o governador do estado, Gladson Cameli, assinou decreto nesta segunda-feira (24) estabelecendo o número de vagas que deve ser preenchido para que as pessoas possam fazer a retirada do documento de forma gratuita.


Segundo o governo, serão, neste primeiro momento, 2.001 pessoas beneficiadas com o projeto.

O Programa Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores, o CNH Social, foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) do dia 23 de dezembro do ano passado e agora foi regulamentada. Quem vai coordená-lo é o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-AC), com apoio da Secretaria de Assistência Social.
O benefício é dado em três modalidades:
CNH estudantil;
CNH Rural;
CNH Urbana


O programa prevê gratuidade da habilitação a estudantes com idade entre 18 e 25 anos, que cursaram e concluíram o ensino médio na rede pública de ensino e moradores das zonas urbana e rural inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal. Serão reservados 5% das vagas para pessoas com deficiência.

Serão oferecidos ainda o curso teórico de legislação de trânsito, as aulas práticas de direção e até três repetições de testes gratuitos por meio de parcerias com os centros de formação de condutores.


Para conceder a gratuidade, o Detran fica autorizado a celebrar convênios ou outros ajustes com centros de formação de condutores, clínicas médicas e psicológicas e instituições de ensino, assim como com órgãos das administrações públicas municipal, estadual e federal, organizações não governamentais, empresas privadas responsáveis por qualquer etapa necessária para o atendimento do programa.


Além disso, a autarquia vai poder utilizar recursos orçamentários próprios, de outras fontes ou de convênios específicos, para possibilitar a execução do programa. O estado, por intermédio do Detran, será responsável pelo pagamento das despesas relativas aos cursos teórico-técnicos e de prática de direção, e dos exames médicos e psicológicos realizados pelas clínicas credenciadas.


Papel social
Na solenidade que marcou a regulamentação da lei, a presidente do Detran, Taynara Martins, disse que essa é uma forma de mostrar o lado social do Detran e também destacar que o órgão não existe apenas para punir.