MP- AC entra com ação de inconstitucionalidade contra lei que extingue Igesac

O Ministério Público do Acre (MP-AC) entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei que extingue o Instituto de Gestão e Saúde do Acre (Igesac) e incorpora os servidores em quadro de extinção na Secretaria Estadual de Saúde (Sesacre).

A lei foi sancionada pelo governador Gladson Cameli e publicada no Diário Oficial do Estado no último dia 3 de setembro após aprovação unânime na Assembleia Legislativa do Acre.

A ação, assinada pelo procurador de Justiça Sammy Barbosa Lopes, pede que a lei seja suspensa de forma imediata por entender que ela vai de encontro com as Constituições Estadual e Federal ao incorporar à Sesacre os empregados do Igesac sem prévia aprovação em concurso público.


Para do Ministério Público, o Igesac é pessoa jurídica de direito privado, com quadro de pessoal próprio regido pela CLT, cuja admissão deveria ser precedida de processo seletivo.
“Ocorre que a Lei Estadual nº 3.779/2021, ao extinguir o Instituto de Gestão de Saúde do Acre, criou um quadro especial em extinção para abarcar esses empregados celetistas ao quadro de servidores da Secretaria de Estado de Saúde, mesmo sem prévia aprovação em concurso público”, pontua o procurador na ação.

O objetivo da lei é legalizar a situação dos servidores do Pró-saúde no estado, que corriam o risco de ser demitidos por determinação do Ministério Público do Trabalho (MPT). A decisão é de 2017 e, desde então, as categorias tentavam reverter a situação.


As discussões sobre a criação do instituto tinham começado em dezembro de 2019, mas, após resistência dos sindicatos, que chegaram a acusar o governo de querer terceirizar a saúde, o projeto não chegou nem a ser enviado para a Aleac.


Já no final de maio do ano passado, o projeto foi encaminhado para a Aleac e os deputados começaram as discussões, ainda com resistência da maioria dos sindicatos, e chegaram a realizar uma audiência pública para discutir alterações no projeto.