O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, instaurou um Procedimento Investigatório Criminal (PIC) para apurar possíveis crimes e violações de direitos humanos ocorridos durante a manifestação realizada em frente à Prefeitura de Rio Branco, na última segunda-feira (13), em protesto contra a crise no transporte coletivo da capital.
A portaria, assinada pelo promotor de Justiça Thalles Ferreira Costa, determina uma ampla investigação sobre denúncias de agressões contra estudantes, profissionais da imprensa, um vereador e demais cidadãos que participavam do ato público. Segundo o Ministério Público, as informações divulgadas pela imprensa e pelas redes sociais apontam que manifestantes teriam sido alvo de empurrões, contenções físicas e outras formas de violência consideradas incompatíveis com o exercício regular do poder estatal.
De acordo com o documento, também serão apuradas denúncias de restrições ao direito de manifestação, à liberdade de reunião e ao exercício da atividade jornalística. O MP ressalta que, caso confirmadas, as condutas poderão configurar graves violações aos direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal e por tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário.
Crise do transporte motivou protesto
Na portaria, o Ministério Público contextualiza que a manifestação ocorreu em meio à grave crise enfrentada pelo sistema de transporte coletivo de Rio Branco. O órgão destaca que, há cerca de dois anos, a população convive com sucessivas interrupções do serviço, redução da frota, ônibus quebrando durante os trajetos, veículos incendiados, atrasos constantes, supressão de linhas e prejuízos significativos à mobilidade urbana.
Segundo o MP, a precariedade do transporte afeta principalmente estudantes, trabalhadores de baixa renda, idosos, pessoas com deficiência, mulheres e moradores das regiões periféricas, comprometendo o acesso a serviços essenciais como educação, saúde e trabalho.
Ainda conforme o documento, a persistência da crise, aliada à eventual repressão violenta de manifestações populares, pode agravar conflitos sociais e resultar em novas violações de direitos humanos.
Responsabilidade pode alcançar autoridades
O procedimento investigatório deixa claro que a responsabilização criminal poderá atingir não apenas os autores diretos de eventuais agressões, mas também aqueles que tenham ordenado, autorizado, consentido ou permanecido omissos diante dos fatos, quando tinham o dever legal de agir.
A portaria prevê ainda que, caso surjam indícios da participação ou responsabilidade penal do prefeito de Rio Branco, seja por ação ou omissão, as peças relacionadas deverão ser encaminhadas ao Procurador-Geral de Justiça, em razão do foro por prerrogativa de função.
MP requisita ampla produção de provas
Para instruir a investigação, o Ministério Público determinou o envio de uma série de documentos e informações por diversos órgãos públicos.
Ao Instituto Médico Legal (IML), foi requisitada a confirmação da realização dos exames de corpo de delito das pessoas que alegam ter sido agredidas, além do envio dos respectivos laudos periciais.
Já ao Comando da Polícia Militar, o MP solicitou a relação completa dos policiais empregados na operação, escalas de serviço, ordens operacionais, relatórios, gravações das comunicações por rádio, imagens das câmeras corporais, registros de GPS das viaturas, identificação dos armamentos utilizados e da cadeia de comando da operação.
A Polícia Civil deverá encaminhar boletins de ocorrência, procedimentos instaurados, oitivas já realizadas e demais documentos produzidos durante as investigações.
O Instituto de Criminalística também foi oficiado para informar sobre a preservação de vestígios materiais, perícias realizadas em vídeos, fotografias, celulares e equipamentos de imprensa, além do envio dos respectivos laudos.
Prefeitura deverá entregar imagens e registros internos
A Prefeitura de Rio Branco terá prazo de dez dias para encaminhar ao Ministério Público todas as imagens captadas pelas câmeras de segurança da sede do Executivo e do entorno durante o período da manifestação.
Também foram requisitados registros de acesso ao prédio, ordens administrativas, comunicações internas relacionadas ao protesto, identificação dos servidores presentes, contratos com empresas de segurança privada e demais documentos que possam contribuir para esclarecer os fatos.
Câmara, hospitais e imprensa também serão ouvidos
A Câmara Municipal de Rio Branco deverá informar qual vereador esteve presente na manifestação e encaminhar eventuais relatórios, documentos institucionais, fotografias e vídeos relacionados ao episódio.
Hospitais públicos, privados, Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) deverão fornecer informações sobre pessoas atendidas em decorrência dos acontecimentos, além de laudos médicos, exames e relatórios clínicos, observadas as regras de sigilo.
O Ministério Público também convidou veículos de comunicação e profissionais da imprensa que realizaram a cobertura do protesto a encaminharem, de forma facultativa, fotografias, vídeos, áudios e arquivos originais produzidos durante o evento.
A portaria determina ainda que sejam realizadas, com prioridade, as oitivas das vítimas, jornalistas que acompanharam a manifestação, do vereador presente, dos agentes públicos envolvidos e das demais testemunhas que forem identificadas ao longo da investigação.