O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar, fiscalizar e monitorar as políticas públicas destinadas à população em situação de rua em todo o estado.
A medida foi oficializada pelo promotor de Justiça Thalles Ferreira Costa, titular da Promotoria de Defesa dos Direitos Humanos e Defesa da Cidadania, e tem como base decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), diretrizes nacionais de direitos humanos e a Política Nacional para a População em Situação de Rua.
Segundo o MPAC, o objetivo é garantir a efetividade dos direitos fundamentais desse público, considerado um dos grupos mais vulneráveis da sociedade, além de acompanhar o cumprimento das determinações estabelecidas pelo STF no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976, que reconheceu um quadro estrutural de violações de direitos da população em situação de rua no Brasil.
O procedimento prevê o acompanhamento permanente de programas e serviços voltados à assistência social, saúde, habitação, segurança alimentar, qualificação profissional, geração de renda e acesso à documentação civil.
Entre as medidas determinadas pelo Ministério Público está o envio de ofícios às secretarias estaduais e municipais para que apresentem, no prazo de 30 dias, informações detalhadas sobre a rede de atendimento existente, número de pessoas atendidas, capacidade dos equipamentos públicos, equipes técnicas, investimentos realizados e ações voltadas à população em situação de rua.
A fiscalização também abrangerá unidades como Centros POP, Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), unidades de acolhimento institucional, Consultórios na Rua, Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), cozinhas solidárias, restaurantes populares, bancos de alimentos e demais programas sociais.
Outro foco do procedimento será a avaliação dos impactos das mudanças climáticas, das estiagens severas e dos eventos climáticos extremos sobre a população em situação de rua, especialmente em relação ao acesso à água potável, alimentação, saúde, abrigo e proteção social.
O MPAC informou ainda que realizará inspeções periódicas, audiências públicas, reuniões interinstitucionais e visitas técnicas aos equipamentos públicos para avaliar a efetividade das políticas públicas implementadas pelos governos estadual e municipais.
De acordo com o promotor Thalles Ferreira Costa, a iniciativa busca fortalecer a atuação institucional na defesa dos direitos humanos e garantir que os entes públicos cumpram suas obrigações constitucionais de proteção e inclusão social da população em situação de rua.
Por Ac24Horas