Um novo Projeto de Lei Complementar enviado pelo Poder Executivo nesta terça-feira, 7, promete reestruturar profundamente as regras de ingresso, formação e estabilidade dos servidores da Polícia Civil do Acre. A minuta altera o estatuto da categoria e determina que os futuros concursos públicos contarão obrigatoriamente com provas objetivas, subjetivas e de títulos. Para o cargo de Delegado, haverá ainda uma fase extra de prova oral.
A grande inovação está no Curso de Formação Policial, que passará a ser realizado na Escola Superior da Polícia Civil sob regime de internato. O candidato já iniciará o curso empossado como servidor público em estágio probatório, recebendo o salário inicial da carreira. No entanto, a segurança interna na academia ganhou regras rígidas: os alunos ficarão proibidos de portar ou conduzir armas de fogo nas salas de aula e áreas administrativas da escola, abrindo-se exceção apenas para as aulas práticas de tiro. O porte definitivo só será concedido após a aprovação regular no curso.
O projeto também busca combater o déficit de policiais no interior. Os novos profissionais serão lotados preferencialmente nos municípios de interior e deverão permanecer obrigatoriamente por um período mínimo de cinco anos na sua lotação inicial, ficando proibidas remoções, cessões ou permutas que os afastem da localidade durante esse quinquênio.
Por Ac24Horas