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Produtor rural está dispensado da inscrição no CNPJ até o fim de 2028

    O produtor rural pessoa física ganhou mais tempo para se adaptar às mudanças da Reforma Tributária. O Ato Conjunto 8, assinado em 13 de novembro pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), dispensa a inscrição obrigatória no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) até 31 de dezembro de 2028. A norma já está em vigor.

    A dispensa vale para o produtor rural pessoa física não contribuinte do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de que trata o artigo 164 da Lei Complementar 214/2025, ou seja, quem não optou pelo regime regular dos novos tributos.

    “Essa prorrogação é resultado de um trabalho persistente do Sistema FAEP, feito nos bastidores. Desde o início, defendemos que o produtor rural precisava de tempo para entender as novas regras e se organizar, sem ser penalizado por uma transição feita às pressas”, afirma o presidente do Sistema FAEP, Ágide Eduardo Meneguette.

    O produtor rural pessoa física ganhou mais tempo para se adaptar às mudanças da Reforma Tributária. O Ato Conjunto 8, assinado em 13 de novembro pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), dispensa a inscrição obrigatória no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) até 31 de dezembro de 2028. A norma já está em vigor.

    A dispensa vale para o produtor rural pessoa física não contribuinte do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de que trata o artigo 164 da Lei Complementar 214/2025, ou seja, quem não optou pelo regime regular dos novos tributos.

    “Essa prorrogação é resultado de um trabalho persistente do Sistema FAEP, feito nos bastidores. Desde o início, defendemos que o produtor rural precisava de tempo para entender as novas regras e se organizar, sem ser penalizado por uma transição feita às pressas”, afirma o presidente do Sistema FAEP, Ágide Eduardo Meneguette.

    Por Ac24Horas