A Prefeitura de Rio Branco publicou decreto que altera a data de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) referente à competência de março de 2026. A medida foi oficializada pelo prefeito Alysson Bestene no Diário Oficial do Estado (DOE) em edição extra nesta quarta-feira (15).
De acordo com o Decreto nº 711, o prazo para pagamento do tributo foi prorrogado para o dia 30 de abril de 2026. A mudança ocorre em meio a ajustes no sistema de emissão da Nota Fiscal de Serviço (NFS-e), que passou por processo de migração para o emissor nacional.
O texto também menciona inconsistências detectadas no sistema responsável pela apuração e declaração mensal dos serviços prestados e tomados, o que impactou o cálculo do imposto. Diante disso, o município decidiu estender o prazo como forma de evitar prejuízos aos contribuintes.
Além da prorrogação, a Secretaria Municipal de Finanças ficará responsável por realizar as adequações necessárias no sistema de arrecadação e comunicar os contribuintes sobre as mudanças.