O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) decidiu que o Governo do Estado poderá continuar convocando e nomeando candidatos aprovados no concurso público da Polícia Penal, mesmo com as despesas de pessoal do Poder Executivo acima do limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A autorização, entretanto, está condicionada à reposição de cargos efetivos anteriormente ocupados ou, excepcionalmente, à substituição de contratos temporários encerrados, sem aumento das despesas com pessoal.
O entendimento consta no Acórdão nº 16.044/2026, publicado no Diário Eletrônico de Contas desta segunda-feira (9). A decisão foi tomada por maioria dos membros do Tribunal, durante a 1.665ª Sessão Ordinária do Plenário, em resposta a uma consulta apresentada pelo presidente do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen), Leandro do Nascimento Rocha.
A consulta, registrada no processo nº 150.534, questionava a possibilidade de continuidade das convocações de candidatos aprovados para o cargo de policial penal diante da situação fiscal do Estado.
O processo teve como relatora a conselheira Naluh Maria Lima Gouveia, mas prevaleceu o voto do conselheiro Antonio Jorge Malheiro.
Convocações são permitidas para reposição de cargos vagos
Ao responder ao primeiro questionamento apresentado pelo Iapen, o Tribunal reconheceu a possibilidade de continuidade das convocações para preencher vagas decorrentes da saída definitiva de servidores que ocupavam cargos efetivos.
Conforme estabelece o voto vencedor, “é juridicamente viável a convocação e nomeação de candidatos aprovados em concurso público para a estrita recomposição de vacâncias diretas”, decorrentes de aposentadorias, falecimentos, exonerações ou demissões em cargos efetivos preexistentes da carreira de policial penal.
O entendimento tem como fundamento o artigo 22, parágrafo único, inciso IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal, além dos acórdãos nº 13.319/2022, nº 13.837/2023 e nº 15.751/2026 do próprio TCE-AC.
Dessa forma, a continuidade das nomeações fica vinculada à existência de cargos efetivos que já tenham sido ocupados e posteriormente se tornado vagos.
TCE proíbe preenchimento de cargos novos enquanto houver excesso de despesas
A decisão também estabelece restrições ao provimento de cargos criados por lei que nunca tenham sido ocupados.
Segundo o acórdão, “é juridicamente inviável o provimento de cargos novos criados por lei e nunca antes ocupados” enquanto o Poder Executivo estadual permanecer acima do limite prudencial da despesa total com pessoal.
O Tribunal fundamentou a proibição no entendimento de que essas nomeações acarretariam “expansão líquida de despesa”, situação vedada pelos artigos 21 e 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal, nas condições examinadas.
A restrição está relacionada ao cenário fiscal do Estado e não alcança as hipóteses expressamente admitidas pelo Tribunal para recomposição de vacâncias e substituição de contratos temporários encerrados.
Substituição de contratos temporários poderá ocorrer em caráter excepcional
O TCE também admitiu a possibilidade excepcional de preenchimento de cargos novos para substituir contratações temporárias que tenham sido encerradas.
Nesse caso, a administração estadual deverá comprovar que os profissionais temporários exerciam atribuições equivalentes às dos cargos efetivos a serem preenchidos e que a substituição não provocará aumento da despesa com pessoal.
Conforme o acórdão, “pode haver o provimento para cargos novos em substituição de contratações temporárias encerradas”, desde que sejam demonstradas a equivalência funcional, a extinção dos contratos e a neutralidade financeira.
A decisão exige, expressamente, a “ausência absoluta de acréscimo na despesa de pessoal”.
Essas condições deverão ser comprovadas por meio de procedimento administrativo próprio, conforme o entendimento previsto no Acórdão nº 14.406/2023.
Nomeações deverão cumprir exigências orçamentárias
Além de estabelecer quais vagas poderão ser preenchidas, o Tribunal definiu os requisitos obrigatórios para a realização das nomeações durante o período de excesso fiscal.
O acórdão determina que a administração pública deverá comprovar formalmente a existência de vaga anterior, com a vinculação da nomeação a cargo efetivo que tenha ficado desocupado por aposentadoria, falecimento, exoneração ou demissão.
A decisão também exige o cumprimento das disposições do artigo 169, parágrafo 1º, da Constituição Federal e dos artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Entre as exigências estão a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a adequação das despesas à Lei Orçamentária Anual (LOA), ao Plano Plurianual (PPA) e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
No caso da substituição de trabalhadores temporários, será necessária a comprovação da extinção dos contratos, da equivalência das funções e da ausência de aumento das despesas com pessoal.
Relatora apresentou voto diferente do entendimento vencedor
A decisão foi aprovada por maioria, ficando vencida a conselheira relatora Naluh Maria Lima Gouveia.
Em seu voto, a conselheira também reconheceu a possibilidade de continuidade das convocações para reposição de cargos anteriormente ocupados e substituição de contratações temporárias ou outros vínculos precários, desde que atendidas as condições legais.
A relatora, entretanto, apresentou resposta específica sobre os cargos criados pela Lei Estadual nº 4.099/2023 que nunca haviam sido preenchidos.
Segundo seu voto, o provimento desses cargos permaneceria proibido enquanto as despesas estivessem acima do limite prudencial, mas “voltará a ser possível, de forma gradual, tão logo o Relatório de Gestão Fiscal demonstre o retorno a patamar inferior a 95% do limite”.
Naluh também destacou a restrição da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto a nomeações que provoquem aumento de despesas nos 180 dias anteriores ao término do mandato.
De acordo com o voto vencido, essa limitação projetaria determinadas nomeações para o exercício de 2027.
A conselheira ainda abordou o Plano Estadual Pena Justa e as decisões relacionadas à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 347.
Conforme registrou, essas medidas “não afastam as vedações da Lei de Responsabilidade Fiscal”, mas podem constituir critérios de priorização na distribuição de recursos e na escolha de medidas de adequação das despesas.
Esses pontos integram o voto vencido da relatora, não devendo ser confundidos com os termos do voto vencedor aprovado pelo Plenário.
Decisão tem caráter normativo e responde à consulta do Iapen
Ao concluir o julgamento, o Tribunal de Contas decidiu conhecer a consulta apresentada pelo presidente do Iapen e respondê-la “como prejulgamento de tese e em caráter normativo”.
O acórdão estabelece as condições jurídicas para a continuidade das convocações e nomeações, sem determinar o preenchimento imediato de vagas ou estabelecer uma quantidade de candidatos a serem chamados.
A decisão prevê a comunicação do resultado ao presidente do Iapen, Leandro do Nascimento Rocha, e o arquivamento dos autos após o cumprimento das formalidades. O julgamento foi realizado com ausência justificada do conselheiro Ronald Polanco Ribeiro.
Por Ac24Horas