TJ do Acre atua na proteção à infância ao garantir prisão domiciliar de mães e gestantes

Alteração legal tornou obrigatória concessão de prisão domiciliar a gestantes e a mulheres responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência e o Judiciário acreano realiza monitoramento e fiscalização do sistema penitenciária para garantir esse direito

Não é preciso ser especialista para saber que crianças e adolescentes precisam ter os pais e as mães por perto enquanto crescem, para se desenvolverem plenamente. Contudo, para as filhas e os filhos de pessoas encarceradas esse convívio, garantido pela Constituição Federal e tratados legais internacionais, precisa ser protegido pelos órgãos públicos. Para preservar e ampliar esse direito, o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) atua por meio da sua Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ) e do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF).

A regra prevista no Código de Processo Penal, artigo 317, estabelece que mulheres com filhos de até 12 anos de idade, gestantes e pessoas imprescindíveis aos cuidados de criança de 6 anos de idade ou com deficiência, que estiverem detidas preventivamente têm direito a pedir prisão domiciliar.

Em 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) assegurou esse direito, prezando pela absoluta prioridade da criança e adolescente, artigo 227 da Constituição, ao julgar o Habeas Corpus coletivo n.°143641/SP. O julgado levou a alteração do Código Penal, com a inserção do artigo 318-A, tornando obrigatória a concessão da prisão domiciliar para as mães responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência e gestantes presas preventivamente, exceto para aquelas que cometeram crimes contra os próprios filhos ou filhas.

Impactos

Estudo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) constatou que 622 presas são grávidas ou estão em fase de amamentação. Por ocasião do julgamento desse HC, o Ministro Lewandowski havia determinado que o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) listasse todas as presas preventivas gestantes ou mães de crianças com até 12 anos. O órgão também foi obrigado a indicar se as unidades têm superlotação, escolta para garantir o acompanhamento da gestação, assistência médica adequada, berçários e creches.

O acompanhamento das mulheres que ingressaram no sistema penitenciário acreano para identificar quais podem usufruir do benefício, assim como, o monitoramento e fiscalização do sistema prisional é feito pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) e pelas coordenadorias do Judiciário Acreano voltadas à proteção das criança e mulheres. Esse trabalho busca preservar esses direitos e romper barreiras que impedem a concretização dessa política judiciária, implantada pelo CNJ.