TRE-AC defere pedidos para inserções de propagandas partidárias

Os partidos PC do B, PSD e PROS tiveram seus pedidos de autorizações para inserções de propaganda partidária gratuita, para o primeiro semestre do ano de 2022, deferidos por juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC). Outros pedidos estão em análise no órgão.

A decisão foi baseada nas Leis n. 9.096/95 e 14.291/2022 e, ainda, na Resolução TSE n. 23.679/2022, que regula a propaganda partidária gratuita. As inserções deferidas, até o momento, começarão a ser divulgadas no mês de março deste ano. Em razão da realização das eleições em outubro, somente poderão ser divulgadas propagandas partidárias no primeiro semestre.

“É importante que os órgãos partidários, que tenham deferidas suas inserções, atentem para a necessidade de comunicar às emissoras que escolherem para as divulgações, com antecedência mínima de 7 (sete) dias da data designada para a primeira veiculação, devendo a comunicação ser acompanhada de cópia integral da decisão que autorizar a veiculação, bem como do mapa de mídia. Deverão, ainda, informar às emissoras o endereço eletrônico pelo qual poderá ser contatado e os dados das pessoas credenciadas para a entrega das mídias”, explica Sandro Bezerra, secretário judiciário do TRE-AC, que ainda acrescenta que as agremiações devem ficar atentas para as previsões contidas na Resolução TSE n. 23.679, publicada no último dia 14, inclusive quanto ao prazo final para o pedido de inserções neste semestre.

Por sua vez, as emissoras devem, no prazo de 2 (dois) dias a contar da comunicação do partido, informar à agremiação a tecnologia compatível, as especificações técnicas e a forma de recebimento das mídias das inserções, se física ou digital. Os partidos devem também, observar a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas do início da transmissão, para entrega das inserções às emissoras, em dias úteis.

Segundo a legislação, os partidos devem atentar para o cumprimento do prazo previsto na Resolução TSE n. 23.679/2022, de juntar aos autos do processo eletrônico respectivo, no PJe, em até 5 (cinco) dias após a primeira veiculação de cada peça de propaganda partidária, o arquivo de mídia com o conteúdo da inserção, que ficará disponível para consulta pública, inclusive para possibilitar a posterior fiscalização pelos legitimados, que poderão propor representação por irregularidade na propaganda partidária.

“Em caso de descumprimento, será expedida ordem pela justiça eleitoral para que o presidente do órgão partidário junte os arquivos de mídia, sob pena de responder por crime de desobediência”, destaca Sandro Bezerra.

Propaganda Partidária

O objetivo da propaganda partidária é divulgar a ideologia, programas e projetos dos partidos políticos, seu papel na democracia, além de angariar novas filiações e promover a participação política das minorias, entre outras.

Segundo a Lei nº 14.291/22, sancionada no último dia 03 de janeiro, o tempo da propaganda partidária será distribuído de acordo com o desempenho de cada agremiação nas Eleições Gerais de 2018. Os partidos que elegeram mais de 20 deputados federais terão direito a 20 minutos semestrais para inserções de 30 segundos nas redes nacionais e de igual tempo nas estaduais.

Aqueles que têm entre 10 e 20 deputados eleitos poderão utilizar dez minutos por semestre para inserções de 30 segundos tanto nas emissoras nacionais quanto nas estaduais. Já as bancadas compostas por até nove parlamentares terão cinco minutos semestrais para a exibição federal e estadual do conteúdo partidário.