A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Especial de Assuntos Jurídicos e Atos Oficiais (SEJUR), publicou nesta terça-feira, 23, a Lei Municipal nº 2.686, que institui a Política de Prevenção e Combate às Amputações em Pacientes com Diabetes no âmbito do município. A medida foi sancionada pelo prefeito Alysson Bestene (Progressistas).
A legislação foi aprovada pela Câmara Municipal de Rio Branco (CMRB) e sancionada pelo prefeito Alysson, com o objetivo de fortalecer ações de prevenção, diagnóstico precoce e acompanhamento de pessoas diagnosticadas com diabetes, especialmente na rede pública de saúde.
A nova política estabelece diretrizes voltadas à melhoria do atendimento aos pacientes diabéticos, com foco na redução de complicações que podem levar a amputações, principalmente por meio do cuidado preventivo com os pés, acompanhamento clínico e ações educativas.
Entre as medidas previstas, a lei garante que pacientes com diabetes atendidos na rede municipal de saúde tenham os pés examinados durante consultas de rotina, com encaminhamento a especialistas sempre que forem identificados riscos, incluindo casos em crianças. Também prevê o desenvolvimento de ações de divulgação para a prevenção e detecção precoce de lesões nos pés, além da assistência contínua ao paciente com acompanhamento da evolução da doença.
A legislação também determina a capacitação de profissionais da atenção primária para realização do exame do pé diabético e para a disseminação de informações sobre cuidados preventivos, em articulação com entidades da sociedade civil. Outro ponto previsto é o estímulo a campanhas anuais de conscientização, incentivando o autoexame dos pés e a realização de exames especializados nas unidades de saúde.
A lei ainda prevê a afixação de cartazes informativos em unidades de saúde e locais de atendimento ao público, além da realização de campanhas educativas com palestras, debates e ações voltadas à população, com foco na prevenção do pé diabético e na redução de complicações da doença.
De acordo com o texto, as ações deverão ser organizadas em conjunto com entidades da sociedade civil, com o objetivo de ampliar o alcance das campanhas e atingir o maior número possível de pessoas.