O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, recomendou ao Governo do Estado e à Prefeitura de Rio Branco a criação de uma política pública permanente voltada ao atendimento de migrantes, refugiados, apátridas e solicitantes de refúgio. O documento saiu no Diário Eletrônico nesta terça-feira,
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A recomendação foi assinada pelo promotor de Justiça Thalles Ferreira Costa e integra o Procedimento Administrativo nº 09.2024.00000690-7, que acompanha a situação da Casa de Acolhimento para migrantes e a rede de atendimento destinada a essa população.
Segundo o Ministério Público, apesar dos avanços registrados nos últimos anos, ainda existem desafios relacionados à superlotação dos espaços de acolhimento, regularização documental, integração das políticas públicas e necessidade de maior articulação entre os órgãos responsáveis pelo atendimento.
Acre é porta de entrada para migrantes
Na recomendação, o MPAC destaca que o Acre ocupa posição estratégica na rota amazônica de migração internacional e historicamente tem recebido pessoas provenientes de diversos países em busca de proteção, oportunidades de trabalho e melhores condições de vida.
O órgão ressalta ainda que os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal devem ser garantidos a todas as pessoas sob jurisdição brasileira, independentemente de nacionalidade ou situação documental.
Plano Integrado de Migração e Acolhimento
O Ministério Público recomendou que o Estado e o Município elaborem, no prazo de 45 dias, um Plano Integrado de Migração e Acolhimento, com metas, indicadores, definição de responsabilidades e planejamento orçamentário.
A proposta prevê a criação de uma política pública permanente para atender de forma coordenada demandas relacionadas à assistência social, saúde, educação, habitação, trabalho, documentação civil, segurança alimentar e proteção dos direitos humanos.